| Projeto: |
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PL 412 01/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2010 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE OS FORNEÇAM AOS CONSUMIDORES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / CONCESSIONARIA / DOMINGO / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / EMPRESA DE TELEFONIA / ENERGIA ELETRICA / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FORNECIMENTO / INADIMPLENCIA / INTERRUPCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / SABADO / SUSPENSAO / TELEFONE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/09/2010 | Encaminhado em 09/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 09/09/2010 | Encaminhado em 13/09/2010 | | CCJ | Recebido em 13/09/2010 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |